10 de Outubro: Dia Nacional do Guarda Municipal. A BNC TV não poderia deixar no esquecimento. Nós que sempre valorizamos, apoiamos e publicamos diversas matérias e feitos desta corporação em suas respectivas cidades. Aqui em Tubarão, desde sua fundação a BNC TV prestigia e atualiza a sociedade dos grandes trabalhos que realizam.

Fotos: Fernando Lee / BNC TV

Criada pela Lei Complementar Nº 10, de 02/12/05, a Guarda Municipal de Tubarão (GMT) é uma corporação amparada pela Constituição Federal de 1988. Tem por finalidade a proteção de bens, serviços e instalações do poder público municipal.

A GMT possui também a incumbência de proteger o meio ambiente e de prestar apoio aos órgãos que com ela compõem o complexo de Segurança Pública, como as polícias Federal, Civil e Militar, entre outras. Suas responsabilidades foram acrescidas com o advento da municipalização do trânsito. Após ser oficializada como agente da autoridade de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a GMT passou também a fiscalizar e operar o trânsito nas vias públicas da cidade, orientando ciclistas, motoristas e pedestres, autuando os infratores da lei, na esfera de sua competência.

GMT presente nos Domingos na Rua

AMPARO LEGAL
A Guarda Municipal está amparada na Constituição Federal, §8º do art.144 e prevista na Lei Orgânica Municipal, inciso XXI do art. 5º. Está subordinada diretamente a secretaria de Segurança e Patrimônio.

O QUE É? O QUE FAZ?

A Guarda Municipal, órgão de serviço essencial da Prefeitura, corporação uniformizada, armada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, os bens, os serviços e as instalações públicas municipais, meio ambiente e fiscalizar o uso de vias urbanas e estradas municipais em conformidade com a legislação vigente; exercendo suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competências.

Os guardas municipais têm por objetivo promover e manter a vigilância dos prédios públicos e das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município; fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças e monumentos; além de outras atividades voltadas para o bem-estar.

Profissionais integrantes da GM de Tubarão.

A corporação atua nas ruas em contato direto com a população, prestando todo o tipo de auxílio, dos comunitários e sociais à segurança, passando pela reordenação do trânsito, orientação dos alunos das escolas municipais e assistência aos turistas. (Informações PMT).

Em 2009, foi sancionada a Lei 12.066, que instituiu o dia 10 de outubro como o Dia Nacional da Guarda Municipal. Dos 5.565 municípios do País, 993 – o equivalente a 17,8% – possuem guarda municipal, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estado que tem, proporcionalmente, o maior número de profissionais é o Rio de Janeiro, onde 80,4% das cidades têm guarda municipal.

Profissionais integrantes da GM de Tubarão.

A guarda municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. As corporações apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países a exemplo da Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos, as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança dos cidadãos e de seu patrimônio.

Na foto abaixo: jornalista Fernando Lee ao lado de profissionais da GM de Capivari de Baixo.